
ADPF 1106 e o futuro das concessionárias: O que está em jogo no STF?
Por Paulo Marcos Guimarães Sócio GPF Advogados O Supremo Tribunal Federal iniciou, em 5 de março de 2026, o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1106 (a ADPF

