A polêmica da responsabilização de agentes públicos durante a pandemia – MP 966/2020
No dia 13 de maio de 2020 foi editada a Medida Provisória de nº 966, que trata sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia do COVID-19. A MP 966 segue a linha do já proposto na Medida Provisória de nº 930[1] , que regulamenta uma exceção de […]
